e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 385 de 2014

(PLS 385/2014)

Ver explicação da ementa

Acresce o §5º ao art. 22 da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além de sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.

Autoria

Senador Ivo Cassol (PP/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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