e-Cidadania

Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.427/1996 (concessões de serviços públicos de energia elétrica), para determinar às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica a obrigação de investir na rede existente e na sua expansão, inclusive por meio do emprego de isolamento nos cabos de fase das redes aéreas de distribuição.