e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 369 de 2014

(PLS 369/2014)

Ver explicação da ementa

Determina que todas as munições comercializadas no País deverão ser acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, e com identificação do lote e do adquirente gravados no culote dos projéteis.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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