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Como Funciona
OFICIO "S" nº 50 de 2014
(OFS 50/2014)
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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