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OFICIO "S" nº 49 de 2014
(OFS 49/2014)
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 662.113, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437/75.
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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