Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 62 de 2014
(RQJ 62/2014)
Requeiro a desistência do pedido de realização de Audiência Pública (RQJ nº 37/2014) no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça. A audiência serviria para instruir o PLC nº 42, de 2014, o qual altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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