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Como Funciona
OFICIO "S" nº 46 de 2014
(OFS 46/2014)
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acordão proferido no mandado de segurança nº 23.262- DF, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei nº 8.112/1990.
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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