Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 47 de 2014
(OFS 47/2014)
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso Extraordinário n° 208526-0, mediante o qual o Plenário declarou incidentemente a inconstitucionalidade do 1° do artigo 30 da Lei n° 7.730/89 e do artigo 30 da Lei n° 7.799, de 10 de Julho de 1989.
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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