Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 58 de 2014
(RQE 58/2014)
Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requer urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 15 de 2014, que “estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga”.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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