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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 351 de 2014
(PLS 351/2014)
Acrescenta o § 2º ao art. 15- A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta o § 5º ao art. 22 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, e altera o inciso XI do art. 649 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.
Ver explicação da ementa
Altera as Leis nºs 9.096/95 (Lei dos partidos políticos), 9504/97 (Lei das eleições) e o Código de Processo Civil para estabelecer a impenhorabilidade dos recursos e bens partidários.
Autoria
Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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