Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 61 de 2014
(RQJ 61/2014)
Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 52, de 2014-CCJ, de autoria do nobre senador Ricardo Ferraço, seja convidado também o senhor RENATO OPICE BLUM, advogado, Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; para participar de debate em reunião de Audiência Pública com o propósito de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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