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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 57 de 2014
(RQE 57/2014)
Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requer urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 312 de 2013, que “define montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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