Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), para vedar sanção reflexa ao torcedor na individualização de pena aplicada a confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas ou recreativas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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