Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.279/1996 para permitir que mercadorias abandonadas ou apreendidas, entregues à Fazenda Nacional, cuja pena seja de perdimento, assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização, se for possível a destruição ou a descaracterização dessas marcas com a preservação dos produtos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?