Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para facultar ao Poder Público permitir, mediante concessão aos titulares das unidades, o controle de acesso e a gestão sobre as áreas e equipamentos públicos nos loteamentos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?