e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor aobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental pelos órgãos ambientais federais, pela Capitania dos Portos e pelos órgãos estaduais em municipais integrantes do Sisnama.