e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 104 de 2014

(PLC 104/2014)

Ver explicação da ementa

Determina que os proprietários de postos de combustíveis e estabelecimentos congêneres que possuam equipamentos de calibragem de pneus em suas instalações realizem a sua manutenção e regulagem periódicas, sob pena de aplicação de multa pelo órgão fiscalizador competente.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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