e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, para dispor que a Valec assumirá a responsabilidade de patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social na condição de sucessora trabalhista do extinto Geipot, alcançando participantes ativos e assistidos, que constituem massa fechada, e respeitará o disposto na Constituição Federal, com produção de efeitos a partir de 12 de maio de 2008.