e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer que, após a formalização de medida que importe a indisponibilidade de veículo automotor em processo judicial, o juiz ordenará a anotação da informação pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF, sendo essa informação necessária para a expedição do Certificado de Registro de Veículo.