Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 54 de 2014
(RQJ 54/2014)
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 256, de 2005.
Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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