e-Cidadania

Determina que os órgãos e agentes de segurança pública priorizem a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles que possuam baixa probabilidade de causar morte ou lesões incapacitantes, obedecidos os princípios da legalidade, necessidade e razoabilidade/proporcionalidade e desde que o seu uso não ofereça risco para a integridade física ou psíquica dos agentes.