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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 333 de 2014
(PLS 333/2014)
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para prever a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência.
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.853/89, para criar o Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência, isentando as pessoas nele inscritas de produzir provas adicionais para exercer direitos, prerrogativas e faculdades previstos em lei.
Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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