e-Cidadania

Determina que, nos rótulos das embalagens de café torrado em grão, torrado moído e solúvel, constem determinadas informações acerca da qualidade do produto, salvo quando se tratar de produto beneficiado em estabelecimento de terceiros destinado ao consumo do produtor de café, de torra e moagem de café torrado realizada por comerciante varejista como atividade acessória ou de café artesanal.