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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 325 de 2014
(PLS 325/2014)
Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, dispondo sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ver explicação da ementa
Regulamenta o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como dos Ministros de Estado e dos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e dos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos membros do CNJ e do CNMP e dos Ministros do STF.
Autoria
Senador Odacir Soares (PP/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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