Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda aos chefes do poder executivo candidatos à reeleição, a utilização dos edifícios sedes do governo e as residências oficiais, em atos públicos relacionados com a campanha eleitoral, inclusive em concessões de entrevistas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?