Consulta Pública
MENSAGEM nº 166 de 1992
(MSG 166/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 5.079.479.488.000,00 (CINCO TRILHÕES, SETENTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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