Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, no caso de haver testamento, o inventário poderá ser feito por escritura pública, mediante consentimento do Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?