e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 2014

(PEC 40/2014)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 38 da Constituição Federal, que trata do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual.

Autoria

Senador Paulo Davim (PV/RN) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code