e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para estabelecer que o Poder Público deve assegurar o trânsito nas vias terrestres brasileiras, mantendo-as sempre abertas e livres, e que o direito à liberdade de locomoção abrange a segurança das condições de trânsito nas vias terrestres, sendo vedadas restrições ao direito de transitar, salvo nos casos que especifica, bem como para prever que o pedágio só será admitido nas condições estabelecidas pelo Poder Público.