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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 305 de 2014

(PLS 305/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para explicitar a interpretação de que é permitido o desconto de créditos de PIS/PASEP - Importação e Cofins-Importação oriundos da importação mesmo quando forem adquiridos máquinas, equipamentos e bens usados.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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