e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre o "stock option”, valores recebidos pelo segurado em decorrência de opção para aquisição de ações da companhia ou de outra do mesmo grupo, de que trata o § 3º do art. 168 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.