e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que a instituição e a cobrança de pedágio somente possa ocorrer nos casos e nas condições estabelecidas pelo Poder Público e para estabelecer que o direito à liberdade de locomoção abrange a segurança das condições de trânsito nas vias terrestres, devendo o Poder Público assegurar o trânsito, de qualquer natureza, nas vias terrestres brasileiras, mantendo as vias abertas e livres.