Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34 de 2014
(PEC 34/2014)
Altera o art. 206 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição individual, mediante prestação de serviço à comunidade ou contribuição financeira, por parte dos egressos de instituições de educação superior pública ou dos que tiveram seus estudos em instituição privada custeados pelo Estado.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 206 da Constituição Federal, para determinar que os profissionais formados em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com custeio do poder público, realizem prestação de serviços à comunidade em sua área de atuação como retribuição pela formação recebida.
Autoria
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
45 44
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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