Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 206 da Constituição Federal, para determinar que os profissionais formados em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com custeio do poder público, realizem prestação de serviços à comunidade em sua área de atuação como retribuição pela formação recebida.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?