Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para possibilitar a perda de mandato eletivo em caso de inelegibilidade declarada após o registro da candidatura e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?