e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32 de 2014

(PEC 32/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para estabelecer o fim da possibilidade de reeleição, para os mesmos cargos, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, bem como dos que os houverem sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Autoria

Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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