e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 296 de 2014

(PLS 296/2014)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor que apenas poderão ser inseridos em banco de dados ou cadastro de inadimplentes os consumidores cuja dívida seja igual ou superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época da inscrição.

Autoria

Senador Jayme Campos (DEM/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code