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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 295 de 2014

(PLS 295/2014)

Ver explicação da ementa

Altera da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para dispor que não serão objeto de limitação as dotações orçamentárias destinadas à Controladoria-Geral da União.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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