Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2014
(PLN 16/2014)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor das empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 23.776.862,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e dois reais), e reduz o Orçamento de Investimento de Companhias Docas no valor de R$ 358.442.878,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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