Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2/8/2013, para permitir que, após a homologação do acordo de colaboração premiada, as informações sigilosas prestadas pelo colaborador possam ser compartilhadas com comissão parlamentar de inquérito, desde que sejam correlatas à investigação conduzida pela CPI, devendo a comissão zelar pelo sigilo das informações prestadas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?