e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para prever, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, o direito do comprador de receber da construtora ou incorporadora multa moratória de dez por cento e juros moratórios de um por cento por mês de atraso, calculados sobre o valor contratual do imóvel.