e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 2014

(PLS 275/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei n. 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, para modificar os critérios de identificação de países com tributação favorecida.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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