e-Cidadania

Altera as Leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para tornar obrigatória a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de legendas nas propagandas partidária gratuita e eleitoral transmitidas pelas emissoras de televisão, sob pena de não divulgação da peça de propaganda e para tornar obrigatório o uso da Libras nos debates transmitidos pelas emissoras de televisão.