Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 82 de 2014
(MSF 82/2014)
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 216,000,000.00 (duzentos e dezesseis milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em apoio ao "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos do Estado do Amazonas - PROCONFIS".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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