Consulta Pública
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Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira, envolvendo monitoramento dos rebanhos de equinos, asininos e muares, capacitação de servidores públicos, pesquisa e inovação tecnológica, fiscalização sanitária dos rebanhos, simplificação de procedimentos de importação e de exportação e linhas de crédito específicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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