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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 749 de 2014
(RQS 749/2014)
Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Tribunal de Contas da União acerca da legalidade da retenção de valores a título de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as alíquotas de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e de Risco Ambiental de Trabalho (RAT) bem como de contribuições devidas por lei a terceiros, em contratos administrativos firmados com entidades beneficentes alcançadas pela isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Autoria
Comissão de Assuntos Sociais
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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