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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 30 de 2014
(PEC 30/2014)
Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 27-A à Constituição para fixar limite máximo para as despesas das Casas Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Autoria
Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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