e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 2014

(PEC 26/2014)

Ver explicação da ementa

Acrescenta art. 135-A à Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da Advocacia-Geral da União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pelos demais advogados públicos especificados na Proposta.

Autoria

Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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