Consulta Pública
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Determina que fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952/2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica, objetivando o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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