e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 239 de 2014

(PLS 239/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 07 de junho de 1995 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), para dispor sobre a livre comercialização de energia elétrica por consumidores elegíveis atendidos em qualquer tensão.

Autoria

Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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