e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 9 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária), para dispor que o imóvel rural cuja titularidade foi reconhecida pelo Estado em favor dos remanescentes das comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.